Apelação Cível 0803399-32.2022.8.12.0031

Ementa

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C ANULAÇÃO DE INSCRIÇÃO DE REGISTRO EM CADASTRO DE INADIMPLÊNCIA – DOCUMENTOS JUNTADOS APENAS COM A APELAÇÃO - NÃO CONHECIMENTO - MÉRITO – INDEFERIMENTO DA INICIAL POR RECONHECIMENTO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO, DIANTE DA CONSTATAÇÃO DE ILEGITIMIDADE DE PARTE – CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA QUE DÁ CONTA DE QUE O SUPOSTO AUTOR DA AÇÃO NÃO DEU REAL CONSENTIMENTO PARA O AJUIZAMENTO DA DEMANDA, E INFORMOU QUE NÃO CONTRATOU OS ADVOGADOS SUBSCRITORES DA PETIÇÃO INICIAL – INDÍCIOS DE SE TRATAR DE DEMANDA PREDATÓRIA – EXTINÇÃO DO FEITO, POR INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 485, VIII, DO CPC, É MEDIDA QUE SE IMPÕE – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso

Citações

• art. 319 do CPC
• art. 330 do CPC
• art. 434 do CPC
• art. 435 do CPC
• art. 485 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 1.025 do CPC
• art. 1.026 do CPC
• art. 396 do CPC/1973
• art. 397 do CPC/1973

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete