AI 663.153 AgR-ED-EDv/MG

Trecho da decisão

Não se prestam, pois, à mera revisão do acerto ou desacerto do acórdão embargado. […] Isso posto, não admito os embargos de divergência (CPC, art. 557, caput, e RISTF, arts. 21, § 1º, e 335).

Citações

• art. 535 do CPC/1973
• art. 557 do CPC/1973

Inteiro teor

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Precedentes citados

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• STF RE 518813 · 12/03/2010
• STF AI 378629 · 12/03/2010
• STF AI 339377 · 18/09/2009
• STF RE 202097 · 27/08/2004
• STF RE 115024 · 25/11/1994
• STF Pet 337 · 04/10/1991

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