Embargos de Declaração Cível 0173974-09.2018.8.06.0001

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. ERRO MATERIAL VERIFICADO E CORRIGIDO DE OFÍCIO. I. CASO EM EXAME. Embargos de Declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação cível interposta pelo BANCO BRADESCO S/A, ora embargante. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. A questão consiste em saber se houve omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, especialmente no que tange à manutenção da sentença que julgou parcialmente procedente o pedido autoral e declarou ilegal a cobrança de juros capitalizados mensalmente, previsto no contrato de nº 787873-7, na forma do artigo 51, inciso IV, do CDC. III. RAZÕES DE DECIDIR O acórdão impugnado abordou adequadamente todas as questões suscitadas, inclusive acerca da capitalização dos juros pactuados, podendo-se concluir que os fundamentos contidos nos embargos de declaração não indicam a existência de qualquer vício no acórdão recorrido capaz de ser saneado por esta via horizontal. Porém, verificado que no item ¿5¿ da Ementa e também nas fls. 222 do Acórdão, que erroneamente afirma que ¿¿ o ajuste limita-se a indicar a capitalização dos juros com periodicidade mensal,¿ quando o correto é, da forma como ora faço e corrijo, ¿¿ o ajuste limita-se a indicar a capitalização dos juros com periodicidade anual.¿ A Súmula 541/STJ preconiza que ¿"A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada." Nesse passo, o que a Decisão colegiada afirmou foi que, considerando que não restou expressamente pactuada a taxa de juros mensal, não se pode aplicar a Súmula 541 do STJ para assegurar que restou convencionada pelas partes a capitalização dos juros pela regra do duodécuplo. Daí porque a sentença deve ser mantida. E, a meu ver, concluiu de forma acertada o Acórdão. IV. DISPOSITIVO. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos. Acórdão alvejado mantido, exceto com a correção, de ofício, de erro material de digitação, acima mencionado. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 4ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em CONHECER dos embargos de declaração interpostos, mas para REJEITÁ-LOS, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, data constante no sistema. JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR DJALMA TEIXEIRA BENEVIDES Relator

Dispositivo

Embargos de declaração conhecidos e desprovidos. Acórdão alvejado mantido, exceto com a correção, de ofício, de erro material de digitação, acima mencionado. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 4ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em CONHECER dos embargos de declaração interpostos, mas para REJEITÁ-LOS, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, data constante no sistema. JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR DJALMA TEIXEIRA BENEVIDES Relator

Citações

• art. 51 do CDC
• art. 178 do CPC
• art. 917 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.025 do CPC
• art. 5º da Lei 4.380/1964
• art. 6º da Lei 4.380/1964
• Súmula 541 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete