Apelação Cível 0800908-37.2023.8.18.0100

Ementa

Autos: APELAÇÃO CÍVEL - 0800908-37.2023.8.18.0100 Requerente: IVANILTON BARROS DE ALMEIDA e outros Requerido: EDSON FERREIRA DA SILVA Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CONFISSÃO FICTA. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que condenou os réus ao pagamento de indenização por danos materiais e morais decorrentes de acidente de trânsito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se houve nulidade da sentença por cerceamento de defesa; (ii) verificar a responsabilidade civil pelo acidente; e (iii) determinar a existência e adequação dos danos materiais e morais fixados. III. RAZÕES DE DECIDIR A ausência injustificada da parte à audiência autoriza a aplicação da confissão ficta, sem necessidade de intimação pessoal quando houver representação por advogado. O erro material constante da sentença não compromete sua validade, inexistindo prejuízo processual. A sentença apresenta fundamentação suficiente e enfrenta os pontos essenciais da controvérsia. O conjunto probatório demonstra que o acidente decorreu de conduta imprudente do condutor que ingressou em via preferencial sem as cautelas necessárias. Os apelantes não comprovaram culpa exclusiva ou concorrente da vítima. Os danos materiais foram comprovados documentalmente, e os danos morais decorrem dos transtornos e da privação do uso do veículo. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A ausência injustificada da parte à audiência autoriza a aplicação da confissão ficta prevista no art. 385, §1º, do CPC. O ingresso em via preferencial sem cautela caracteriza imprudência apta a gerar responsabilidade civil. A privação do uso do veículo e os transtornos decorrentes do acidente configuram dano moral indenizável.

Dispositivo

acordam os componentes do(a) 4ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso

Citações

• art. 186 do CC
• art. 927 do CC
• art. 942 do CC
• art. 944 do CC
• art. 5º da CF
• art. 79 do CPC
• art. 80 do CPC
• art. 85 do CPC
• art. 98 do CPC
• art. 282 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 385 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 494 do CPC
• art. 1.007 do CPC
• art. 44 do CTB
• art. 55 da Lei 9.099/1995

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Órgão julgador e gabinete