AREsp 2.222.833

Dispositivo

Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Em observância ao art. 85, §§ 11, do CPC/2015, majoro em 5% (cinco  Documento eletrônico VDA35785758 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA Assinado em: 23/03/2023 15:21:38 Código de Controle do Documento: e5f3036b-c45e-4896-8456-466b2ca84341 por cento) a verba honorária atribuída ao recorrente, sobre o valor arbitrado pela Corte local, em favor do patrono da parte recorrida, observado o benefício da justiça gratuita, se for o caso. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 20 de março de 2023. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA Relator Documento eletrônico VDA35785758 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA Assinado em: 23/03/2023 15:21:38 Código de Controle do Documento: e5f3036b-c45e-4896-8456-466b2ca84341

Citações

• art. 105 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 183 do CPC
• art. 219 do CPC
• art. 927 do CPC
• art. 932 do CPC
• art. 994 do CPC
• art. 1.003 do CPC
• art. 1.029 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 2º da Lei 11.419/2006
• art. 5º da Lei 11.419/2006
• Súmula 568 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete