Recurso Inominado Cível 3000260-45.2025.8.06.0054

Ementa

DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. TARIFAS BANCÁRIAS. CESTA DE SERVIÇOS NÃO CONTRATADA. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. COBRANÇA INDEVIDA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. MODULAÇÃO DO STJ (EARESP 676.608/RS). DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto contra sentença que julgou improcedente ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, na qual o autor pleiteia a declaração de inexistência de débitos decorrentes de tarifas bancárias ("CESTA B EXPRESS"), restituição em dobro dos valores descontados e compensação por danos morais, sob alegação de ausência de contratação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se são legítimos os descontos realizados a título de tarifa bancária sem comprovação da contratação; (ii) estabelecer se é cabível a repetição do indébito e a indenização por danos morais na hipótese. III. RAZÕES DE DECIDIR Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor às instituições financeiras, impondo responsabilidade objetiva e facilitação da defesa do consumidor. Incumbe à instituição financeira comprovar a contratação do pacote de serviços, nos termos do art. 373, II, do CPC, especialmente diante da alegação de inexistência de contratação. A Resolução nº 3.919/2010 do Banco Central exige contrato específico e informação prévia ao consumidor para cobrança de tarifas, afastando a possibilidade de contratação tácita. A ausência de apresentação do instrumento contratual comprobatório da adesão do consumidor torna ilegítimos os descontos realizados. A restituição do indébito deve observar a modulação fixada pelo STJ no EAREsp 676.608/RS, sendo simples para valores anteriores a 30/03/2021 e em dobro para os posteriores. A cobrança indevida de tarifas sem autorização configura falha na prestação do serviço e enseja dano moral in re ipsa, em razão da indevida diminuição do patrimônio do consumidor. O valor da indenização por danos morais deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sendo fixado em R$ 3.000,00. IV. DISPOSITIVO Recurso provido. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 93, IX; CDC, arts. 3º, §2º, 6º, VIII, e 14; CPC/2015, art. 373, II; CC, arts. 389, parágrafo único, e 406, §1º; Resolução BACEN nº 3.919/2010, art. 8º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas 297, 43, 54, 362 e 479; STJ, EAREsp 676.608/RS; TJCE, Apelação Cível nº 0254808-23.2023.8.06.0001; TJCE, Recurso Inominado nº 3000319-65.2023.8.06.0163; TJCE, Apelação Cível nº 0200419-96.2024.8.06.0084; TJCE, AC nº 0051135-39.2020.8.06.0121.

Dispositivo

acordam os membros da Quarta Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará, por unanimidade, em CONHECER do Recurso Inominado, para lhe dar PROVIMENTO

Citações

• art. 389 do CC
• art. 406 do CC
• art. 3º do CDC
• art. 6º do CDC
• art. 14 do CDC
• art. 93 da CF
• art. 373 do CPC
• art. 55 da Lei 9.099/1995
• Súmula 362 do STJ
• Súmula 43 do STJ
• Súmula 479 do STJ
• Súmula 54 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete