ACO 385/MT

Ementa

- AÇÃO ORIGINARIA DE DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. QUESTÃO DE ORDEM. EXCLUSAO DO ESTADO DE MATO GROSSO DA RELAÇÃO PROCESSUAL. INCOMPETENCIA DO S.T.F. - NÃO-CABIMENTO, NO CASO, DE NOMEAÇÃO A AUTORIA OU DE DENUNCIAÇÃO A LIDE, NO QUE DIZ RESPEITO AO ESTADO DE MATO GROSSO. EXCLUSAO DO ESTADO DE MATO GROSSO DA RELAÇÃO PROCESSUAL, E DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO DR. JUIZ DA 1A. VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE MATO GROSSO, QUE E O COMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR A AÇÃO.

Dispositivo

Excluiu-se o Estado de Mato Grosso da relação processual, julgou-se incompetente o Supremo Tribunal Federal e determinou-se a remessa dos autos ao Juiz da 1ª Vara Federal da Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso. Decisão unânime. Plenário, 07.04.88.

Citações

• art. 47 do CPC/1973
• art. 50 do CPC/1973
• art. 70 do CPC/1973
• art. 71 do CPC/1973
• art. 78 do CPC/1973

Inteiro teor

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Citada por 4 decisões

Decisões da base.

• STF ACO 304 · 21/05/2021
• STF ACO 617 · 17/10/2005
• STF ACO 305 · data não informada
• STF ACO 328 · data não informada

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