Apelação Cível 0800014-46.2025.8.12.0007

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM REPETIÇÃO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - DESCONTOS INDEVIDOS ADVINDOS DA ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA NAÇÃO - CONTRIBUIÇÃO NÃO CONTRATADA - JUROS DE MORA - A PARTIR DO EVENTO DANOSO - SÚMULA Nº 54 DO STJ - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO - ARTIGO 85, § 2.º, DO CPC - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Relativamente aos juros de mora, tratando-se de responsabilidade extracontratual, incide o enunciado da súmula 54 do STJ, que assim dispõe: "Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual." 2. Considerando que houve condenação ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, a fim de manter hígidos os critérios estabelecidos pelo CPC, com fundamento no artigo 85, §2º, do novo Código de Processo Civil, mostra-se adequada a fixação dos honorários de sucumbência sobre o valor da condenação. 3. Recurso parcialmente provido.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso

Citações

• art. 6º do CDC
• art. 14 do CDC
• art. 85 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 435 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 926 do CPC
• art. 24 da Lei 8.906/1994
• Súmula 362 do STJ
• Súmula 54 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete