RE nos EAREsp 619.997/SP

Dispositivo

Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil, não admito o recurso extraordinário. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 18 de setembro de 2018. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Vice-Presidente

Citações

• art. 5º da CF
• art. 102 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 535 do CPC
• art. 932 do CPC
• art. 1.021 do CPC
• art. 1.030 do CPC
• art. 541 do CPC/1973
• art. 544 do CPC/1973
• Súmula 281 do STF
• Súmula 284 do STF
• Súmula 7 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STF ARE 1113708 · 01/08/2018
• STF ARE 1048180 · 14/08/2017
• STJ REsp 1334254 · 09/08/2017
• STJ AREsp 1071527 · 01/08/2017
• STJ EAREsp 798575 · 07/10/2016
• STJ EREsp 1223204 · 23/11/2015
• STJ Ag 1059378 · 22/09/2009
• STJ REsp 901685 · 06/08/2008

Precedentes mais citados sobre este tema

Os mais citados pelas decisões de RE em matéria penal, sem os processuais de rotina. Ver a lista completa

• STF RE 603616 · citado 872 vezes nesse tema
• STF HC 126292 · citado 697 vezes nesse tema
• STF ARE 964246 · citado 684 vezes nesse tema
• STF AI 664567 · citado 652 vezes nesse tema
• STF RHC 181563 · citado 168 vezes nesse tema