Apelação Cível 0802448-28.2022.8.12.0002

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL – COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO DE SEGURO EM GRUPO – PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE - TEMPESTIVIDADE DO RECURSO DE APELAÇÃO SE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, APESAR DE CONSTAR COMO NÃO CONHECIDO, NO FUNDO, O MAGISTRADO RECORRIDO JULGOU O MÉRITO, POIS NA VERDADE SE TRATA DE REJEIÇÃO - AUSÊNCIA DE DIREITO DIANTE DE CLÁUSULA EXPRESSA NO CONTRATO DE EXIGÊNCIA DE ACIDENTE DE TRABALHO (O QUE NÃO INCLUI A DECORRENTE DE DOENÇA) E, CLÁUSULA ESTA, QUE DEVE SER PRESERVADA POR APLICAÇÃO DO PACTA SUNT SERVANDA (ART. 421-A, DO CÓDIGO CIVIL E ART. 54, § 4º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR) – APLICABILIDADE DAS CLÁUSULA RESTRITIVAS EM QUE O CONSUMIDOR NÃO TEVE CONHECIMENTO PRÉVIO – APLICAÇÃO DA CLÁUSULA RESTRITIVA AO CASO, VEZ QUE POR SISTEMA DE PRECEDENTE - TEMA Nº 1.122, DO STJ -, O DEVER DE INFORMAÇÃO É DO ESTIPULANTE, SENDO QUE A AÇÃO FOI PROPOSTA EM FACE DA SEGURADORA – RECURSO PROVIDO.

Dispositivo

122, DO STJ -, O DEVER DE INFORMAÇÃO É DO ESTIPULANTE, SENDO QUE A AÇÃO FOI PROPOSTA EM FACE DA SEGURADORA – RECURSO PROVIDO

Citações

• art. 104 do CC
• art. 405 do CC
• art. 421-A do CC
• art. 603 do CC
• art. 54 do CDC
• art. 85 do CPC
• art. 98 do CPC
• art. 994 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.040 do CPC
• Tema 1.068 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete