Apelação Cível 0827479-24.2020.8.12.0001

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES – PRELIMINARES DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR E DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE – REJEITADAS – PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO DA COMISSÃO DE CORRETAGEM – ACOLHIDA – MÉRITO - ABUSIVIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS – PRINCIPIO DO IN DUBIO PRO CONSUMIDOR – CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDA DESDE O DESEMBOLSO DAS PARCELAS – TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA – TRÂNSITO EM JULGADO – TEMA 1002 DO STJ – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – PRINCIPIO DA CAUSALIDADE – FIXAÇÃO EM OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS LEGAIS – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. O interesse processual, como uma das condições da ação, deve ser analisado sob o aspecto da necessidade de obtenção da tutela jurisdicional pleiteada e da adequação da via eleita para alcançar aquele fim. Logo, refuta-se a preliminar de carência da ação. Verifica-se que o recurso interposto está suficientemente motivado, tendo a parte recorrente debatido as razões ventiladas pelo magistrado a quo. Desse modo, afasta-se a preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo nº 1.551.956/SP, firmou o entendimento de que incide a prescrição trienal sobre a pretensão ao ressarcimento da comissão de corretagem. Em observância aos princípios do in dúbio pro consumidor e da função social do contrato, as cláusulas contratuais devem ser interpretadas de forma mais benéfica ao consumidor. Essa, inclusive, é a narrativa do art. 47 do Código de Defesa do Consumidor. Quanto à correção monetária, por consistir em recomposição das perdas em razão da inflação, esta deve incidir a partir do desembolso, para evitar prejuízo ao apelado e enriquecimento ilícito da apelante. Como na hipótese a resolução do contrato ocorreu por iniciativa da promitente comprador de forma diversa da cláusula penal convencionada, os juros de mora sobre os valores a serem devolvidos pela ré incidem a partir do trânsito em julgado da decisão, na forma do Tema 1002 do STJ. Em respeito ao princípio da causalidade, aquele que deu causa à instauração da demanda deve responder pelos verbas decorrentes de tal ato.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão

Citações

• art. 4º do CDC
• art. 47 do CDC
• art. 17 do CPC
• art. 85 do CPC
• art. 1.012 do CPC
• art. 1.013 do CPC
• art. 1.040 do CPC
• Tema 1.002 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete