RE no RMS 77.518/RS

Ementa

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONCURSO PÚBLICO. INVESTIGAÇÃO DE VIDA PREGRESSA. CARREIRA DE SEGURANÇA PÚBLICA. TEMA N. 22 DO STF. CONFORMIDADE COM A TESE FIXADA EM REPERCUSSÃO GERAL. ART. 1.030, I, A, DO CPC. NEGATIVA DE SEGUIMENTO.

Citações

• art. 5º da CF
• art. 37 da CF
• art. 144 da CF
• art. 217-A do CP
• art. 342 do CP
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 76 da Lei 9.099/1995
• Tema 22 do STF

Inteiro teor

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Citações do processo

O STJ RMS 77.518 é citado por 2 decisões da base. As citações são do acórdão, não desta decisão. Abrir o acórdão

Precedentes citados

• STF RE 560900 · 17/08/2020

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