Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
STJ · Monocrática
No caso, Ricardo Freire de Souza impetrou Mandado de Segurança, sem pedido de liminar, em 12.06.2012, contra ato suposto ato omissivo do Sr. Ministro de Estado da Defesa de não cumprimento integral da portaria que o declarou como anistiado político e determinou o pagamento dos valores retroativos referentes à reparação econômica concedida.
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O STJ MS 18.651 é citado por 4 decisões da base. As citações são do acórdão, não desta decisão. Abrir o acórdão
Os mais citados pelas decisões de MS em matéria administrativa, sem os processuais de rotina. Ver a lista completa
Gabinete da Ministra Regina Helena Costa · TRF (terço de desembargadores federais): Des. Federal – TRF 3ª Região (SP); vaga do Min. Teori Albino Zavascki
Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.