RE no RHC 160.426

Ementa

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. NÃO OCORRÊNCIA. TEMA 339/STF. CONTRARIEDADE AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. TEMA 660/STF. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. ENUNCIADO 279 DA SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO A QUE, EM PARTE, NEGA-SE SEGUIMENTO E, EM PARTE, NÃO SE ADMITE.

Citações

• art. 5º da CF
• art. 93 da CF
• art. 544 do CPC
• art. 1.021 do CPC
• art. 1.030 do CPC
• art. 282 do CPP
• art. 310 do CPP
• art. 312 do CPP
• art. 313 do CPP
• art. 315 do CPP
• art. 318 do CPP
• art. 319 do CPP
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 279 do STF
• Tema 339 do STF
• Tema 660 do STF

Inteiro teor

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Citações do processo

O STJ RHC 160.426 é citado por 1 decisão da base. As citações são do acórdão, não desta decisão. Abrir o acórdão

Precedentes mais citados sobre este tema

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