HC 184.198/SP

Dispositivo

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Citações

• art. 71 do CP
• art. 1º da Lei 8.137/1990
• art. 12 da Lei 8.137/1990

Inteiro teor

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Citações do processo

O STF HC 184.198 é citado por 32 decisões da base. As citações são do acórdão, não desta decisão. O acórdão não está na base.

Precedentes citados

• STJ AREsp 1621907 · 07/02/2020
• STF HC 101733 · 29/10/2015

Precedentes mais citados sobre este tema

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• STF HC 82959 · citado 18.337 vezes nesse tema
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