Apelação Cível 0816368-14.2018.8.12.0001

Ementa

RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA – LAUDO PERICIAL QUE CONCLUIU PELA AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE – REQUISITOS PARA CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS QUE NÃO FORAM PREENCHIDOS – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Compete ao juiz deliberar sobre a necessidade da produção probatória para a formação do seu convencimento, nos termos do artigo 480, do CPC, não havendo falar em nulidade da sentença quando a avaliação do segurado, para fins de concessão de benefício previdenciário, foi feita por profissional capacitado, sem que fossem apresentados elementos contundentes a afastar a força probatória do laudo. Constatada a ausência de efetiva incapacidade da parte, não há que se falar em concessão dos benefícios previdenciários pleiteados.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso

Citações

• art. 5º da CF
• art. 85 do CPC
• art. 98 do CPC
• art. 370 do CPC
• art. 371 do CPC
• art. 468 do CPC
• art. 473 do CPC
• art. 480 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 1.010 do CPC
• art. 1.012 do CPC
• art. 1.013 do CPC
• art. 42 da Lei 8.213/1991
• art. 59 da Lei 8.213/1991
• art. 86 da Lei 8.213/1991

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete