ARE 791.633/RJ

Dispositivo

Isso posto, nego seguimento ao recurso (CPC, art. 557, caput).

Citações

• art. 40 da CF
• art. 63 da CF
• art. 78 da CF
• art. 557 do CPC/1973
• Súmula 280 do STF

Inteiro teor

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Citações do processo

O STF ARE 791.633 é citado por 1 decisão da base. As citações são do acórdão, não desta decisão. O acórdão não está na base.

Precedentes citados

• STF AI 446553 · 15/10/2004
• STF RE 307949 · 21/03/2003

Precedentes mais citados sobre este tema

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• STF RE 569476 · citado 2.939 vezes nesse tema
• STF ARE 1321696 · citado 3.265 vezes nesse tema