Embargos de Declaração Cível 0206623-32.2015.8.06.0001

Ementa

DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE VÍCIOS NO JULGADO IMPUGNADO. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração opostos contra acórdão da 3ª Câmara de Direito Privado que rejeitou preliminar de ilegitimidade passiva e deu parcial provimento à apelação interposta pela parte embargante em face da sentença proferida pelo Juízo da 25ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza, que condenou a parte ré a devolver as quantias pagas pelos autores para a aquisição de imóvel e indenizar os danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão impugnado incorre nos vícios previstos no art. 1.022 do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração são cabíveis apenas para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material (art. 1.022 do CPC). 4. A argumentação da embargante reproduz questões já decididas no acórdão impugnado, sem apontar omissões, contradições ou obscuridades concretas, descumprindo o art. 1.023 do CPC. 5. A rediscussão, por meio de embargos de declaração, de questões de mérito já resolvidas configura pedido de alteração do resultado do decisum, traduzindo mero inconformismo com o teor da decisão embargada. Os aclaratórios, cujo objetivo é a integração da decisão embargada, não servem como meio de rediscussão da matéria já julgada, conforme Súmula 18 desta Corte de Justiça. IV. DISPOSITIVO 6. Embargos de Declaração não conhecidos. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022 e 1.023. Jurisprudência relevante citada: Súmula nº 18/TJCE; STJ, EDcl no AgInt nos EAREsp 635.459/MG, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, DJe de 15/03/2017; STJ, EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.499.530/BA, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 14/10/2024, DJe de 17/10/2024; STJ, EDcl no AgInt no AREsp n. 2.623.470/SP, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 14/10/2024, DJe de 17/10/2024; STJ, EDcl no AgInt no AREsp n. 2.453.872/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 11/4/2024; STJ, EDcl no REsp n. 1.497.574/SC, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 5/3/2024, DJe de 21/3/2024. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Fortaleza, 04 de junho de 2025. DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS Relator

Dispositivo

Embargos de Declaração não conhecidos.

Citações

• art. 2º do CDC
• art. 3º do CDC
• art. 14 do CDC
• art. 489 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.023 do CPC
• art. 1.026 do CPC
• art. 31-A da Lei 4.591/1964
• Súmula 284 do STF
• Súmula 543 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete