Apelação Cível 0800184-11.2022.8.12.0011

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAL E MORAL, AJUIZADA CONTRA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA – APELAÇÃO DO CONSUMIDOR – MÉRITO – ALEGAÇÃO DE CULPA EXCLUSIVA DA CONCESSIONÁRIA PELO SINISTRO RELATADO NOS AUTOS – LAUDO PERICIAL JUDICIAL QUE ATESTOU A CULPA CONCORRENTE DO CONSUMIDOR NO EVENTO QUE TERIA PROVOCADO A QUEIMA DOS APARELHOS ELÉTRICOS QUE ALEGADAMENTE GUARNECIAM O IMÓVEL RURAL – CONDENAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA NO RESSARCIMENTO DE METADE DOS VALORES DOS APARELHOS MANTIDA – AUSÊNCIA DE ORÇAMENTOS, NOTAS FISCAIS, OU MESMO LAUDO QUE INDIVIDUALIZE OU COMPROVE OS CUSTOS DOS APARELHOS ALEGADAMENTE DANIFICADOS, PROVA QUE DEVERIA SER PRODUZIDA PELO CONSUMIDOR, ANTE A IMPOSSIBILIDADE DE O SER PELA CONCESSIONÁRIA – ALEGAÇÃO DE DANO MORAL POR PROPALADA DEMORA NO RESTABELECIMENTO DA ENERGIA NO IMÓVEL – TEMPO DE RESTABELECIMENTO RAZOÁVEL, SE FOR LEVADO EM CONTA A CULPA CONCORRENTE NO EVENTO, E O FATO DE SE TRATAR DE IMÓVEL LOCALIZADO NA ZONA RURAL – PEDIDO ALTERNATIVO, DE RECONHECIMENTO DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA: INDEFERIDO, POR CLARA INCIDÊNCIA DO ARTIGO 86, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Dispositivo

O DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA: INDEFERIDO, POR CLARA INCIDÊNCIA DO ARTIGO 86, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO

Citações

• art. 927 do CC
• art. 14 do CDC
• art. 37 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 86 do CPC
• art. 535 do CPC
• Súmula 7 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete