Recurso Em Sentido Estrito 0000127-57.2013.8.10.0056

Ementa

Penal. Processual Penal. Recurso em Sentido Estrito. Pronúncia. Art. 121, caput, c/c art. 14, II, ambos do CPB c/c art. 12 da Lei n. 12.826/2003. Pleito de despronúncia. Insuficiência de prova judicializada. Inviabilidade. Presença de prova da materialidade delitiva e de indícios suficientes de autoria. Crime conexo. Competência do Tribunal do Júri. Recurso conhecido e desprovido. 1. A decisão de pronúncia, por encerrar simples juízo de admissibilidade da acusação, conforma-se com a mera constatação da existência do crime e indícios suficientes de autoria, não se exigindo prova plena e conclusiva. 2. Presentes a prova da materialidade do crime e indícios suficientes de sua autoria, imperiosa a manutenção da pronúncia, para que a causa seja submetida ao Tribunal do Júri, juiz natural dos crimes dolosos contra a vida, por força de mandamento constitucional. 3. Compete ao Tribunal do Júri o julgamento do réu pronunciado pela prática de crime doloso contra a vida, bem como dos crimes a ele conexos, nos termos do art. 78, I, do CPP. 4. Recurso em sentido estrito conhecido e desprovido. DECISÃO

Dispositivo

ACORDAM os Senhores Desembargadores da Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade e de acordo com o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, em negar provimento ao recurso

Citações

• art. 14 do CP
• art. 121 do CP
• art. 78 do CPP
• art. 79 do CPP
• art. 201 do CPP
• art. 319 do CPP
• art. 12 da Lei 10.826/2003
• art. 123 da Lei 10.826/2003
• art. 12 da Lei 12.826/2003

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete