Apelação Cível 0815438-54.2022.8.12.0001

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATÉRIAS E MORAIS – JULGAMENTO IMPROCEDENTE – REVELIA DA PARTE REQUERIDA QUE NÃO LEVA AO IMEDIATO JULGAMENTO PROCEDENTE DO PEDIDO – PRESUNÇÃO RELATIVA – NECESSIDADE DE ANALISE DO CASO CONCRETO – REPRESENTANTE COMERCIAL DA EMPRESA AUTORA QUE NÃO PODE SER RESPONSABILIZADO POR FRAUDE PRATICADA POR TERCEIROS – CONDUTA HABITUAL E COMPATÍVEL COM O NEGOCIO - AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL – RESPONSABILIDADE DA TRANSPORTADORA AFASTADA – TEORIA DA APARÊNCIA – MERCADORIA ENTREGUE PARA QUEM SE APRESENTOU COMO REPRESENTANTE DO DESTINATÁRIO MUNIDO DE DOCUMENTO COMPATÍVEL COM O ENCARGO – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO - SENTENÇA SINGULAR INALTERADA.

Dispositivo

ORIA ENTREGUE PARA QUEM SE APRESENTOU COMO REPRESENTANTE DO DESTINATÁRIO MUNIDO DE DOCUMENTO COMPATÍVEL COM O ENCARGO – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO - SENTENÇA SINGULAR INALTERADA

Citações

• art. 186 do CC
• art. 389 do CC
• art. 406 do CC
• art. 750 do CC
• art. 927 do CC
• art. 85 do CPC
• art. 275 do CPC
• art. 344 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 1.012 do CPC
• art. 1.025 do CPC
• art. 1.026 do CPC
• art. 11 da Lei 11.442/2007
• art. 43 da Lei 4.886/1965

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete