Abrindo a decisão
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TJBA · Acórdão
AGRAVO INTERNO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DE COMBATE ÀS ENDEMIAS. PISO SALARIAL NACIONAL (ART. 198, §5º, CF, EC 120/2022). APLICABILIDADE A ESTADOS E MUNICÍPIOS. TEMA 1132 DA REPERCUSSÃO GERAL - RE 1.279.765/BA. VINCULAÇÃO DO MUNICÍPIO AO PISO. PREVISÃO NO ART. 6º DA LEI MUNICIPAL 1.991/2016. DESCUMPRIMENTO PELO MUNICÍPIO. DEVER DE ADEQUAÇÃO E PAGAMENTOS RETROATIVOS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª TURMA RECURSAL DECISÃO PROCLAMADAConhecido e não provido Por UnanimidadeSalvador, 13 de Outubro de 2025. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª TURMA RECURSAL AGRAVO INTERNO Nº: 8004072-38.2023.8.05.0141 AGRAVANTE: MUNICIPIO DE JEQUIE AGRAVADO (A): IDELIPIO GOMES PIRES JUÍZA RELATORA: LEONIDES BISPO DOS SANTOS SILVA
RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO
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6ª Turma Recursal · TJBA
Composição: Ângela Bacellar Batista (titular); Carla Rodrigues de Araujo (titular); Marcon Roubert da Silva (titular); Rodrigo Alexandre Rissato (designado).
Secretaria
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.