Agravo de Instrumento 0140972-28.2025.8.16.0000

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CITAÇÃO POR EDITAL E PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade em execução de título extrajudicial, na qual se discutem a validade da citação por edital, a regularidade das diligências para localização das executadas e a ocorrência de prescrição da pretensão executória fundada em nota promissória. A parte agravante requer o reconhecimento da nulidade da citação, a declaração de prescrição e a extinção da execução, além da fixação dos ônus sucumbenciais, em face da decisão que afastou tais alegações.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a citação por edital das executadas foi precedida do esgotamento das diligências para sua localização, se a ausência de certificação específica da publicação do edital na plataforma do cnj compromete a validade do ato citatório e, por consequência, se ocorreu a prescrição da pretensão executiva.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A citação por edital foi precedida do esgotamento razoável e suficiente das diligências para localização das executadas, incluindo diversas tentativas por carta e oficial de justiça, além de pesquisas em bancos de dados. 4. A ausência de certificação autônoma da publicação do edital na plataforma do CNJ não invalida o ato citatório, pois houve publicação no diário da justiça e registro na plataforma, além do comparecimento espontâneo das executadas ao processo, suprindo eventual nulidade. 5. A prescrição da pretensão executiva não ocorreu, pois, a execução foi ajuizada dentro do prazo trienal e o despacho que ordenou a citação interrompeu a prescrição, não havendo desídia do exequente na busca pelas executadas. 6. Não há elementos suficientes para condenação por litigância de má-fé, pois o exercício do direito de defesa e a divergência jurídica não configuram conduta dolosa. 7. O pedido de honorários advocatícios não pode ser acolhido, pois a decisão recorrida não fixou verba honorária e o recurso não inaugura nova relação processual.IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Agravo de instrumento conhecido parcialmente e desprovido.Tese de julgamento: A citação por edital é válida quando precedida do esgotamento razoável e suficiente das diligências para localização do executado, não sendo necessária a expedição de mandado para cada endereço individualmente, e a ausência de certificação autônoma da publicação do edital na plataforma do CNJ não invalida o ato quando comprovada a veiculação no diário da justiça e não demonstrado prejuízo concreto às partes._________Dispositivos relevantes citados: CPC, Arts. 240, § 1º, 249, 256, II e § 3º, 257, II, 277, 282, § 1º, 285, § 1º, 80, 85, § 1º, 239, § 1º; CC/2002, Art. 206, § 3º, VIII; Decreto Nº 57.663/1966, Art. 70.

Dispositivo

Agravo de instrumento conhecido parcialmente e desprovido.

Citações

• art. 206 do CC
• art. 79 do CPC
• art. 80 do CPC
• art. 81 do CPC
• art. 85 do CPC
• art. 239 do CPC
• art. 240 do CPC
• art. 249 do CPC
• art. 256 do CPC
• art. 257 do CPC
• art. 277 do CPC
• art. 282 do CPC
• art. 285 do CPC
• art. 802 do CPC

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Órgão julgador e gabinete