AI 563.464 AgR-ED-EDv-AgR/MG

Ementa

EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA – AGRAVO REGIMENTAL – INADEQUAÇÃO. Há de distinguir-se, sob o ângulo do cabimento dos embargos de divergência, situação jurídica a envolver o julgamento do próprio extraordinário daquela na qual esteja em jogo a apreciação de agravo de instrumento, isso considerado acórdão formalizado por força de agravo regimental.

Dispositivo

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Citações

• art. 546 do CPC/1973

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Citada por 56 decisões

Decisões da base; as 20 mais recentes.

• STF RE 1229714 · 17/06/2021
• STF ARE 1238930 · 22/09/2020
• STF RE 1229714 · 31/08/2020
• STF RE 984803 · 05/08/2020
• STF ARE 1209249 · 26/06/2020
• STF ARE 1161135 · 03/06/2020
• STF ARE 1131209 · 30/04/2020
• STF ARE 1191657 · 15/04/2020
• STF ARE 1217953 · 02/04/2020
• STF ARE 1131209 · 28/10/2019
• STF ARE 1080746 · 02/09/2019
• STF RE 1061795 · 18/12/2018
• STF ARE 1072659 · 27/11/2018
• STF ARE 942173 · 20/11/2018
• STF ARE 1080746 · 13/11/2018
• STF ARE 909969 · 25/10/2018
• STF ARE 917565 · 23/10/2018
• STF ARE 924877 · 18/10/2018
• STF ARE 873799 · 16/10/2018
• STF ARE 984262 · 11/10/2018

Precedentes mais citados sobre este tema

Os mais citados pelas decisões com a tese provável "recurso incabível contra a decisão impugnada", sem os processuais de rotina. Ver a lista completa

• STJ REsp 1663877 · citado 125 vezes nesse tema
• STJ EREsp 1126385 · citado 105 vezes nesse tema
• STF RE 630719 · citado 76 vezes nesse tema
• STF ARE 731916 · citado 52 vezes nesse tema
• STJ AREsp 260033 · citado 95 vezes nesse tema