Recurso Em Sentido Estrito 0205504-03.2024.8.06.0298

Ementa

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA POR LEGÍTIMA DEFESA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL. EXCLUSÃO DE QUALIFICADORA. INADMISSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA PRONÚNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso em sentido estrito interposto por Antônio Nunes da Silva contra decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Comarca de Massapê/CE, que o pronunciou para ser submetido a julgamento pelo Tribunal do Júri, como incurso nas penas do art. 121, § 2º, II, c/c art. 14, II, ambos do Código Penal, em razão de ter, em tese, tentado contra a vida de seu pai, Raimundo Marques da Silva, mediante golpe de faca, por motivo fútil. 2. O recorrente requereu a absolvição sumária por legítima defesa, e, subsidiariamente, a desclassificação para lesão corporal grave e a exclusão da qualificadora do motivo fútil. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há três questões em discussão: (i) definir se é possível a absolvição sumária do acusado, diante da alegação de legítima defesa; (ii) verificar se caberia a desclassificação do crime de homicídio tentado para o delito de lesão corporal grave; (iii) examinar se deve ser afastada, desde logo, a qualificadora do motivo fútil. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A decisão de pronúncia configura mero juízo de admissibilidade da acusação, bastando a demonstração da materialidade do fato e de indícios suficientes de autoria, nos termos do art. 413 do CPP, prevalecendo o princípio do in dubio pro societate, que atribui ao Tribunal do Júri a competência constitucional para julgar os crimes dolosos contra a vida (CF/1988, art. 5º, XXXVIII, ¿d¿). 5. Para que haja a absolvição sumária requestada, é imprescindível que a excludente de antijuridicidade invocada esteja seguramente delineada, não havendo qualquer dúvida quanto à sua configuração, o que não ocorre no presente feito, porquanto a prova testemunhal colhida, as declarações da vítima, os interrogatórios do acusado, e as circunstâncias do fato não apontam com clareza para essa conclusão, conforme se constata nos relatos colhidos nos autos. 6. A desclassificação para lesão corporal não se justifica, pois o conjunto probatório aponta, em tese, para o animus necandi, evidenciado pela localização do ferimento (abdômen), devendo tal tese ser apreciada pelos jurados. 7. A qualificadora do motivo fútil deve ser mantida, pois não se mostra manifestamente improcedente, havendo elementos que indicam que o crime decorreu de discussão banal entre pai e filho, o que impõe sua apreciação pelo Júri, conforme a Súmula nº 03 do TJCE. 8. Diante da existência de materialidade, indícios de autoria e de qualificadora não manifestamente infundada, mantém-se a pronúncia do acusado nos termos da decisão de primeiro grau. IV. DISPOSITIVO 9. Recurso conhecido e desprovido

Dispositivo

Recurso conhecido e desprovido

Citações

• art. 5º da CF
• art. 14 do CP
• art. 29 do CP
• art. 121 do CP
• art. 413 do CPC
• art. 78 do CPP
• art. 312 do CPP
• art. 313 do CPP
• art. 413 do CPP
• Súmula 7 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete