CC 221.424/RS

Dispositivo

Ante o exposto, com fundamento no art. 34, XXII, do RI/STJ, conheço do conflito negativo de competência suscitado, a fim de declarar competente, para o processamento e julgamento da causa, o Juízo Federal do Juízo F do Terceiro Núcleo de Justiça 4.0 da Seção Judiciária do Estado de Porto Alegre - SJ/RS. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 02 de junho de 2026. Ministro Francisco Falcão Relator Documento eletrônico VDA57299279 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): FRANCISCO FALCÃO Assinado em: 02/06/2026 10:23:57 Publicação no DJEN/CNJ de 08/06/2026. Código de Controle do Documento: b463fee7-b979-440e-8d07-007205243dbb

Citações

• art. 109 da CF
• art. 114 da CF
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 86 da Lei 8.213/1991
• Súmula 15 do STJ

Inteiro teor

Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.

Precedentes citados

• STJ CC 154240 · 28/05/2019
• STJ CC 163546 · 20/03/2019
• STJ CC 152002 · 19/12/2017
• STJ REsp 1648552 · 18/04/2017
• STJ AREsp 662665 · 13/10/2016
• STJ CC 141868 · 13/10/2015
• STJ CC 88399 · 28/06/2010
• STJ CC 107468 · 22/10/2009
• STJ CC 98476 · 09/12/2008

Precedentes mais citados sobre este tema

Os mais citados pelas decisões de CC em matéria previdenciária, sem os processuais de rotina. Ver a lista completa

• STJ CC 121013 · citado 1.461 vezes nesse tema
• STJ CC 87602 · citado 1.217 vezes nesse tema
• STJ CC 51181 · citado 1.216 vezes nesse tema
• STJ CC 62531 · citado 1.137 vezes nesse tema
• STJ CC 122703 · citado 961 vezes nesse tema