AgRg no AREsp 2.456.126/SP

Ementa

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. 1. A falta de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada inviabiliza o conhecimento do agravo regimental, por violação do princípio da dialeticidade, uma vez que os fundamentos não impugnados se mantêm. Incidência do enunciado sumular n. 182 desta Corte Superior. 2. Agravo regimental não conhecido.

Citações

• art. 545 do CPC
• art. 932 do CPC
• art. 1.021 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 182 do STJ
• Súmula 284 do STF
• Súmula 7 do STJ
• Súmula 83 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ HC 721664 · 12/04/2022
• STJ HC 725349 · 14/03/2022
• STJ AREsp 1874069 · 04/10/2021
• STJ AREsp 1193328 · 13/12/2017

Precedentes mais citados sobre este tema

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• STJ AREsp 1658454 · citado 195 vezes nesse tema
• STF RE 603616 · citado 202 vezes nesse tema