Procedimento Comum Cível 5975245-82.2024.8.09.0051

Ementa

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANOS MORAIS. DESERÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO INEXISTENTES.I. CASO EM EXAMEEmbargos de Declaração opostos por ambas as partes contra acórdão que não conheceu do agravo interno interposto por instituição financeira, por deserção, e negou provimento ao agravo interno da autora, mantendo decisão que afastou a indenização por danos morais em razão da aplicação da Súmula 385 do STJ. As partes embargantes alegam omissão e contradição quanto à análise da legitimidade das inscrições preexistentes e quanto à comprovação do preparo recursal.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃODeterminar se o acórdão embargado padece de omissão ou contradição ao aplicar a Súmula 385 do STJ diante da alegada ilegitimidade das inscrições preexistentes, e verificar se há omissão na análise da tempestividade do pagamento do preparo recursal pelo banco.III. RAZÕES DE DECIDIR4. Os embargos de declaração não constituem meio hábil para rediscussão do mérito da decisão judicial. 5. A decisão embargada examinou de forma clara e fundamentada a aplicabilidade da Súmula 385 do STJ e afastou a ocorrência de dano moral diante da existência de inscrições legítimas preexistentes. 6. O acórdão embargado reconheceu a deserção por ausência de comprovação tempestiva do preparo, ainda que o pagamento tenha sido realizado dentro do prazo, conforme entendimento consolidado. 7. Inexistem vícios de omissão, obscuridade, contradição ou erro material que justifiquem a integração do julgado.IV. DISPOSITIVO E TESEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.“A reapreciação do mérito da decisão judicial não se viabiliza por meio de embargos de declaração, salvo nas hipóteses restritas do art. 1.022 do CPC.”Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022; art. 313, inc. V.Jurisprudência relevante citada: STJ, 3ª Turma, EDcl no AgRg no REsp 1.993.725/SP, rel. Min. João Batista Moreira, DJe 20/06/2023; STJ, 4ª Turma, REsp 1.704.002/SP, rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe 26/06/2019; STJ, 3ª Turma, AgInt no AREsp 2.609.010/PE, rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe 13/12/2023. PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de Goiás3ª Câmara CívelDUPLOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO DUPLO AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL N.º 5975245-82.2024.8.09.0051 COMARCA: GOIÂNIA1ª EMBARGANTE: JUSCELIA BARBOSA DA SILVA1° EMBARGADO: BANCO BTG PACTUAL S.A.2º EMBARGANTE: BANCO BTG PACTUAL S.A.2ª EMBARGADA: JUSCELIA BARBOSA DA SILVARELATOR: DES. ELISEU JOSÉ TAVEIRA VIEIRA EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANOS MORAIS. DESERÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO INEXISTENTES.I. CASO EM EXAMEEmbargos de Declaração opostos por ambas as partes contra acórdão que não conheceu do agravo interno interposto por instituição financeira, por deserção, e negou provimento ao agravo interno da autora, mantendo decisão que afastou a indenização por danos morais em razão da aplicação da Súmula 385 do STJ. As partes embargantes alegam omissão e contradição quanto à análise da legitimidade das inscrições preexistentes e quanto à comprovação do preparo recursal.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃODeterminar se o acórdão embargado padece de omissão ou contradição ao aplicar a Súmula 385 do STJ diante da alegada ilegitimidade das inscrições preexistentes, e verificar se há omissão na análise da tempestividade do pagamento do preparo recursal pelo banco.III. RAZÕES DE DECIDIR4. Os embargos de declaração não constituem meio hábil para rediscussão do mérito da decisão judicial. 5. A decisão embargada examinou de forma clara e fundamentada a aplicabilidade da Súmula 385 do STJ e afastou a ocorrência de dano moral diante da existência de inscrições legítimas preexistentes. 6. O acórdão embargado reconheceu a deserção por ausência de comprovação tempestiva do preparo, ainda que o pagamento tenha sido realizado dentro do prazo, conforme entendimento consolidado. 7. Inexistem vícios de omissão, obscuridade, contradição ou erro material que justifiquem a integração do julgado.IV. DISPOSITIVO E TESEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.“A reapreciação do mérito da decisão judicial não se viabiliza por meio de embargos de declaração, salvo nas hipóteses restritas do art. 1.022 do CPC.”Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022; art. 313, inc. V.Jurisprudência relevante citada: STJ, 3ª Turma, EDcl no AgRg no REsp 1.993.725/SP, rel. Min. João Batista Moreira, DJe 20/06/2023; STJ, 4ª Turma, REsp 1.704.002/SP, rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe 26/06/2019; STJ, 3ª Turma, AgInt no AREsp 2.609.010/PE, rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe 13/12/2023. PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de Goiás3ª Câmara CívelDUPLOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO DUPLO AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL N.º 5975245-82.2024.8.09.0051 COMARCA: GOIÂNIA1ª EMBARGANTE: JUSCELIA BARBOSA DA SILVA1° EMBARGADO: BANCO BTG PACTUAL S.A.2º EMBARGANTE: BANCO BTG PACTUAL S.A.2ª EMBARGADA: JUSCELIA BARBOSA DA SILVARELATOR: DES. ELISEU JOSÉ TAVEIRA VIEIRA

Dispositivo

ACORDAM os componentes da Quarta Turma Julgadora da 3ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de votos, em conhecer os embargos declaratórios e os rejeitar

Citações

• art. 313 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 619 do CPP
• Súmula 385 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete