Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Abrindo a decisão
TJBA · Acórdão
I. APELAÇÕES SIMULTÂNEAS. AÇÃO DE COBRANÇA. INSTRUMENTO DE CONSOLIDAÇÃO DE DÍVIDA. CRÉDITO A SER COMPENSADO MEDIANTE PERCENTUAL INCIDENTE NAS VENDAS DE DETERMINADOS ATLETAS. ACÓRDÃO DESCONSTITUÍDO EM PARTE POR MEIO DE AÇÃO RESCISÓRIA. REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. SENTENÇA NO SENTIDO DA IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS E RECONVENCIAIS. II. RECURSO DO AUTOR. SENTENÇA QUE IMPUTOU AO AUTOR O ÔNUS DA PROVA DOS FATOS EXTINTIVOS DO DIREITO DO DEMANDANTE. OFENSA À SISTEMÁTICA DO ART. 373, II, DO CPC. RÉU QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ENCARGO PROBATÓRIO QUE LHE CABIA. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL CONFIGURADO. CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. POSSIBILIDADE. ART. 389 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 (ART. 1.056 DO CC/1916). SENTENÇA REFORMADA. IMPOSITIVA CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DA DÍVIDA CONFESSADA COM O ABATIMENTO DA PARCELA CUJO PAGAMENTO SE RECONHECEU OPERADO NO ÂMBITO DA AÇÃO RESCISÓRIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. III. RECURSO DO RÉU. ALEGAÇÕES DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR E DE INÉPCIA DA INICIAL REJEITADAS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO EM TORNO DE MATÉRIAS JÁ ACOBERTADAS PELO MANTO DA COISA JULGADA. RESCISÃO PARCIAL DO ACÓRDÃO DA 4ª CÂMARA CÍVEL QUE NÃO SE DEU PARA REAVIVAR A DISCUSSÃO EM TORNO DA VALIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL CONTROVERTIDA, TAMPOUCO EM FACE DA PRESCRIÇÃO. MÉRITO. RÉU QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO QUE LHE CABIA. ART. 373, II, DO CPC. PRETENSÃO DE DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO VALOR COBRADO VEICULADA EM SEDE DE RECONVENÇÃO. ART. 940 DO CC/02. DESCABIMENTO. RECURSO IMPROVIDO. IV. CONCLUSÃO: RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO DO RÉU IMPROVIDO. SENTENÇA REFORMADA NO SENTIDO DE JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL.
ACORDAM os Desembargadores componentes da Turma Julgadora da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia, à unanimidade de votos, em conhecer de ambos os recursos, negar provimento à Apelação do réu e dar provimento à Apelação do autor
Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.
4ª Câmara Cível · TJBA
Secretaria
Gabinete do Desembargador Roberto Maynard Frank
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.