Apelação Cível 0805592-59.2022.8.12.0018

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE SEGURADORA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO TRASEIRA. PRESUNÇÃO DE CULPA DO CONDUTOR QUE ABALROA POR TRÁS. ÔNUS DA PROVA. RECURSO PROVIDO. O art. 786 do Código Civil assegura ao segurador o direito de se sub-rogar, até o limite do valor pago, nos direitos e ações do segurado contra o causador do dano, o que confere legitimidade à seguradora para propor ação regressiva. A jurisprudência consolidada do STJ estabelece que "culpado, em linha de princípio, é o motorista que colide por trás, invertendo-se, em razão disso, o ônus probatório, cabendo a ele a prova de desoneração de sua culpa" (REsp 198.196/RJ; AgRg no REsp 535.627/MG). O Boletim de Ocorrência da Polícia Militar de Trânsito aponta que o acidente decorreu de falta de atenção do condutor do veículo que seguia atrás, que não guardou distância de segurança, conforme exigido pelo art. 29, II, do Código de Trânsito Brasileiro. A alegação de parada brusca do veículo da frente não foi comprovada por elementos robustos, mantendo-se a presunção de culpa do condutor que colidiu na traseira. Demonstrado o pagamento da indenização securitária e a culpa do motorista causador do sinistro, é devida a condenação ao ressarcimento integral dos danos materiais suportados pela seguradora. Recurso conhecido e provido.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso

Citações

• art. 349 do CC
• art. 389 do CC
• art. 786 do CC
• art. 85 do CPC
• art. 1.012 do CPC
• art. 1.013 do CPC
• art. 28 do CTB
• art. 29 do CTB

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete