EDcl no AREsp 2.598.780/GO

Dispositivo

Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 23 de abril de 2024. Documento eletrônico VDA41201847 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Assinado em: 23/04/2024 21:37:40 Código de Controle do Documento: e2f58507-a4f5-4ee7-b0d0-576486f6a22e MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Presidente Documento eletrônico VDA41201847 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Assinado em: 23/04/2024 21:37:40 Código de Controle do Documento: e2f58507-a4f5-4ee7-b0d0-576486f6a22e

Citações

• art. 619 do CPP
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 182 do STJ
• Súmula 7 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ AREsp 1907380 · 14/10/2021
• STJ REsp 1535657 · 02/04/2020
• STJ EREsp 1315507 · 21/10/2013

Precedentes mais citados sobre este tema

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• STF RE 603616 · citado 3.616 vezes nesse tema
• STJ HC 598886 · citado 2.370 vezes nesse tema
• STJ RHC 158580 · citado 1.899 vezes nesse tema
• STJ REsp 1887511 · citado 1.717 vezes nesse tema
• STJ Ag 791292 · citado 817 vezes nesse tema