Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Abrindo a decisão
STJ · Acórdão
DIREITO PROCESSUAL PENAL. . AGRAVO REGIMENTAL AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO . AGRAVADA. . NÃO CONHECIMENTO SÚMULA 182/STJ I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática do Presidente desta Corte que não conheceu do agravo em recurso especial, sob incidência da (fls. Súmula 182/STJ 444-445). 2. Fato relevante. O agravante reafirma teses de mérito e óbices anteriormente arguidos, sem infirmar especificamente a incidência da , permanecendo silente Súmula 182/STJ quanto aos fundamentos utilizados para a inadmissão do recurso especial, notadamente incidência da e ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial. Súmula 7/STJ II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se o agravo regimental que não impugna, de forma específica, os fundamentos da decisão agravada atrai a incidência do enunciado da e impede o seu conhecimento. Súmula 182/STJ III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, não sendo suficiente a mera reiteração das teses de mérito ou a discussão genérica sobre óbices. 5. A ausência de enfrentamento específico do fundamento utilizado para não conhecer do agravo em recurso especial ) atrai a aplicação do próprio enunciado (Súmula 182/STJ sumular, o que inviabiliza o conhecimento do agravo regimental. 6. Constatada a falta de impugnação específica quanto aos óbices indicados na origem e ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial), mantém-se o não (Súmula 7/STJ conhecimento do agravo regimental. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Resultado do Julgamento: Agravo regimental não conhecido Tese de julgamento: Dispositivos relevantes citados: STJ, Súmula 182; STJ, Súmula 7; , CPC/1973 art. 545 Jurisprudência relevante citada: Não há precedentes relevantes a considerar
Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.
Os mais citados pelas decisões com a tese provável "ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada", sem os processuais de rotina. Ver a lista completa
Gabinete do Ministro Messod Azulay Neto · TRF (terço de desembargadores federais): Des. Federal – TRF 2ª Região (RJ); vaga do Min. Napoleão Nunes Maia Filho
Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.