AgRg no REsp 2.141.587/PA

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ROUBO MAJORADO. DOSIMETRIA DA PENA. SEGUNDA FASE. ATENUANTES DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E DA MENORIDADE RELATIVA. SÚMULA N. 231/STJ. IMPOSSIBILIDADE DE MITIGAÇÃO. APLICABILIDADE MANTIDA. 1. A jurisprudência do STJ, reafirmada pela Terceira Seção, no julgamento dos Recursos Especiais n. 2.057.181/SE, 2.052.085/TO e 1.869.764/MS, mantém a validade da Súmula n. 231, que impede a redução da pena abaixo do mínimo legal, mesmo com a incidência de atenuantes. 2. A decisão agravada deve ser mantida, não tendo havido determinação de sobrestamento dos processos pendentes sobre a matéria, ainda que não tenha ocorrido o trânsito em julgado da questão. 3. Agravo regimental desprovido.

Citações

• art. 65 do CP
• art. 157 do CP
• art. 543-C do CPP
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 231 do STJ
• Súmula 7 do STJ
• Tema 158 do STF

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ REsp 2163086 · 16/12/2024
• STJ REsp 2159822 · 02/12/2024
• STJ REsp 2057181 · 18/09/2024
• STJ HC 849094 · 27/10/2023
• STJ AREsp 2243342 · 09/05/2023