Abrindo a decisão
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TJMA · Acórdão
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em exame Embargos de declaração opostos por Banco do Brasil S/A em face de acórdão que deu provimento ao recurso de apelação interposto pela parte autora, reconhecendo a ausência de prescrição para a pretensão de ressarcimento por desfalques em conta Pasep. O embargante sustenta existência de obscuridade e contradição quanto ao termo inicial da prescrição, com pedido de efeitos infringentes. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se o acórdão recorrido incorreu em omissão, obscuridade ou contradição ao deixar de considerar que os valores foram creditados na folha de pagamento do autor, fato que implicaria ciência prévia do saldo e deflagraria o prazo prescricional. III. Razões de decidir Ausência de vícios que autorizem a oposição dos aclaratórios, nos termos do art. 1.022 do CPC, uma vez que o acórdão foi claro ao fixar como termo inicial da prescrição o momento da ciência dos desfalques por meio de acesso aos extratos em janeiro de 2024. Tentativa de rediscutir fundamentos já analisados e decididos, o que é incabível em sede de embargos de declaração. IV. Dispositivo Embargos de declaração rejeitados.
acordam os Senhores Desembargadores da Quarta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Maranhão, por unanimidade, em conhecer e rejeitar os embargos de declaração opostos
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4ª Câmara de Direito Privado · TJMA · presidente: José Jorge Figueiredo dos Anjos
Composição: José Jorge Figueiredo dos Anjos (presidente); Flávio Vinícius Araújo Costa; Edimar Fernando Mendonça de Sousa (convocado).
Sustentação oral: inscrição prévia na secretaria do órgão julgador (inclusive por meio eletrônico), até o início da sessão, nos termos do Regimento Interno do TJMA; sessões presenciais, por videoconferência e virtuais. Sessões e transmissões: https://www.tjma.jus.br/tribunal/tj/sessoes-julgamento
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJMA · Todos os órgãos do TJMA
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.