Apelação Criminal 0200414-62.2025.8.06.0303

Ementa

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33 DA LEI 11.343/06). SENTENÇA DE ABSOLVIÇÃO. RECURSO MINISTERIAL. 1) PLEITO DECLARATÓRIO DE LICITUDE DAS PROVAS E CONSEQUENTE CONDENAÇÃO DO APELADO. IMPOSSIBILIDADE. RAZOÁVEL DÚVIDA ACERCA DA DINÂMICA DOS FATOS QUE ANTECEDERAM A ENTRADA DA COMPOSIÇÃO NO LOCAL. CONTRADIÇÃO DOS AGENTES POLICIAIS EM JUÍZO ACERCA DA INDICAÇÃO ESPECÍFICA DO ENDEREÇO EM DENÚNCIA ANÔNIMA E DAS CIRCUNSTÂNCIAS QUE ANTECEDERAM A ENTRADA NO DOMICÍLIO. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. A insurgência recursal ministerial dá-se contra a sentença prolatada pelo Juízo da Vara Única Criminal da Comarca de Russas, que julgou improcedente a denúncia de fls. 71/73, absolvendo o acusado da prática dos crimes previstos nos arts. 33, da Lei nº 11.343/06 e 14 do Estatuto da Lei n. 10.826/03 c/c art. 69 do Código Penal, diante da ilicitude das provas decorrente de invasão de domicílio. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há uma questão em discussão: (i) determinar se as provas constantes nos autos podem ser consideradas lícitas, ensejando a reforma da sentença absolutória e a condenação do réu. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial somente é lícito quando amparado em fundadas razões que indiquem situação de flagrante delito, conforme entendimento fixado pelo STF (Tema 280, RE 603616/RO). 4. No caso concreto, inexiste comprovação de diligências prévias, campanas ou elementos objetivos que confirmassem a denúncia anônima antes da invasão. 5. Há fundada dúvida sobre o consentimento do morador, uma vez que o réu nega a autorização e os depoimentos policiais são divergentes quanto à dinâmica do ingresso. 6. Aplicação do princípio in dubio pro reo: a incerteza sobre a licitude do ingresso domiciliar beneficia o réu, implicando a nulidade das provas obtidas e a manutenção da sentença absolutória. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso conhecido e DESPROVIDO. Tese de julgamento: 1. "A ausência de fundadas razões concretas anteriores ao ingresso em domicílio torna ilícitas as provas obtidas sem mandado judicial, configurando violação à inviolabilidade domiciliar prevista no art. 5º, XI, da CF/1988." 2. "O princípio in dubio pro reo deve ser aplicado quando subsistem dúvidas relevantes sobre a licitude das provas." Dispositivos relevantes citados:CF/1988, art. 5º, XI e LVI; CPP, art. 157; Lei nº 11.343/06, art. 33, caput; Lei nº 10.826/03, art. 12. Jurisprudência relevante citada: SSTF, RE 603616, Rel. Min. Gilmar Mendes, Plenário, j. 05/11/2015, DJe 10/05/2016; STJ, HC 598051/SP, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, 6ª T., j. 02/03/2021, DJe 15/03/2021.

Dispositivo

ACORDAM os Desembargadores integrantes desta 2ª Câmara Criminal deste e

Citações

• art. 5º da CF
• art. 69 do CP
• art. 155 do CPP
• art. 156 do CPP
• art. 157 do CPP
• art. 244 do CPP
• art. 303 do CPP
• art. 12 da Lei 10.826/2003
• art. 14 da Lei 10.826/2003
• art. 33 da Lei 11.343/2006
• art. 35 da Lei 11.343/2006
• art. 40 da Lei 11.343/2006
• art. 2º da Lei 12.850/2013

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete