Apelação Cível 3000580-69.2023.8.06.0053

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM EXECUÇÃO FISCAL. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO PREVISTO NO ART. 1.003, §5º C/C ART. 183, AMBOS DO CPC. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Trata o caso de apelação cível interposta em face de sentença que decidiu pela extinção do processo sem resolução de mérito por abandono da causa. 2. Compulsando os autos, extrai-se que o Município de Camocim foi intimado da sentença em 30 de julho de 2024, iniciando-se em 31 de julho de 2024 a fluência do prazo recursal. 3. Entretanto, o presente recurso somente fora protocolado em 26 de setembro de 2024, o que evidencia o transcurso de lapso temporal superior ao prazo legal entre a ciência da parte interessada e a interposição da respectiva espécie recursal, implicando em seu não conhecimento, por ser intempestiva. - Apelação não conhecida.

Dispositivo

por unanimidade, em não conhecer do recurso, em razão da sua manifesta intempestividade

Citações

• art. 183 do CPC
• art. 219 do CPC
• art. 485 do CPC
• art. 932 do CPC
• art. 1.003 do CPC
• art. 1.021 do CPC
• art. 1.023 do CPC
• Súmula 189 do STJ
• Tema 1.184 do STF

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete