Apelação Cível 5006328-88.2015.4.04.7208

Ementa

DIREITO AMBIENTAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXTRAÇÃO IRREGULAR DE RECURSOS MINERAIS. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. IMPRESCRITIBILIDADE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INDENIZAÇÃO INTEGRAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente o pedido da União em Ação Civil Pública, condenando a ré ao pagamento de indenização por danos materiais decorrentes de extração irregular de recursos minerais, em volumes superiores aos autorizados em Guias de Utilização, entre os anos de 1996 e 2002. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Há quatro questões em discussão: (i) a prescritibilidade da pretensão de ressarcimento ao erário decorrente da exploração irregular do patrimônio mineral da União; (ii) a responsabilidade da apelante pela extração mineral em desacordo com os limites das Guias de Utilização; (iii) a alegação de boa-fé decorrente da sucessiva emissão de novas autorizações pelo então DNPM; e (iv) o critério de quantificação da indenização. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A pretensão de ressarcimento ao erário decorrente da exploração irregular do patrimônio mineral da União é imprescritível, porquanto indissociável do dano ambiental causado, conforme tese firmada pelo STF no Tema 1.268 da repercussão geral, que se aplica à extração que excede os limites autorizados, equiparando-se à exploração sem autorização. 4. A alegação de boa-fé e legítima confiança, decorrente da sucessiva emissão de Guias de Utilização pelo DNPM, não afasta a responsabilidade da mineradora, pois as Guias são autorizações precárias e vinculantes, cujos limites devem ser observados conforme o art. 176 da CF/1988 e o Decreto-Lei nº 227/1967. 5. Os relatórios e vistorias técnicas do órgão fiscalizador gozam de presunção de legitimidade e veracidade, e a apelante não produziu prova robusta capaz de infirmá-los, demonstrando a extração em quantidade superior à autorizada ou em períodos não abrangidos pelas Guias. 6. A responsabilidade civil por dano ambiental é objetiva, fundada na teoria do risco integral, sendo irrelevante a alegação de ausência de dolo ou de confiança na atuação administrativa, pois os recursos minerais são bens públicos indisponíveis (art. 20, IX, da CF/1988). 7. A indenização devida pela lavra irregular deve corresponder à totalidade do valor de mercado do minério extraído ilicitamente, sem dedução dos custos operacionais, conforme o Tema 27 do IRDR do TRF4 e a jurisprudência do STJ (REsp n. 1.891.517/SC, AREsp n. 2.015.266/RS), admitindo-se apenas o abatimento da CFEM incidente especificamente sobre o volume excedente para evitar bis in idem. 8. A Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM) possui natureza de receita patrimonial da exploração regular e não se confunde com a indenização civil por ato ilícito, sendo que limitar o ressarcimento ao montante da CFEM esvaziaria a função reparatória e dissuasória da responsabilidade civil. 9. A condenação ao ressarcimento material deve ser atualizada monetariamente e acrescida de juros de mora a contar da data de cada evento danoso, conforme arts. 389, 398 e 406 do CC e Súmulas 43 e 54 do STJ. 10. Não há condenação em honorários advocatícios nas ações civis públicas, salvo comprovada má-fé, em atenção ao art. 18 da Lei nº 7.347/1985. IV. DISPOSITIVO E TESE: 11. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 12. É imprescritível a pretensão de ressarcimento ao erário decorrente da exploração irregular do patrimônio mineral da União, porquanto indissociável do dano ambiental causado, e a indenização deve corresponder à totalidade do valor de mercado dos minérios irregularmente extraídos, sem dedução de custos operacionais, dada a natureza objetiva da responsabilidade civil por dano ambiental.

Dispositivo

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 11ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso de apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Citações

• art. 389 do CC
• art. 398 do CC
• art. 406 do CC
• art. 20 da CF
• art. 176 da CF
• art. 18 da Lei 7.347/1985
• Tema 1.268 do STF

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete