STF · repercussão geral

Tema 1268 de repercussão geral do STF

Prescritibilidade da pretensão ressarcitória referente à exploração ilegal do patrimônio mineral da União, tendo em conta a degradação ambiental e os princípios constitucionais de proteção, preservação e reparação do meio ambiente.

Trânsito em Julgado em 08/10/2025

Repercussão geral: Há repercussão geral com reafirmação de Jurisprudência (02/09/2023)
Órgão: Plenário
Relator: Ministro Presidente
Leading case: RE 1427694
Reconhecimento: 02/09/2023
Tese: 02/09/2023

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Questão submetida a julgamento

Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 2º, 48, VIII, 60, § 4º, III, 62, § 1º, I, b, e 68, § 1º, II, da Constituição Federal, a aplicação ou não de prescrição da pretensão de ressarcimento ao erário decorrente da exploração irregular do patrimônio mineral da União, porquanto indissociável do dano ambiental causado considerados, de um lado, o princípio da segurança jurídica e, de outro, os princípios de proteção, preservação e reparação do meio ambiente.

Tese firmada

É imprescritível a pretensão de ressarcimento ao erário decorrente da exploração irregular do patrimônio mineral da União, porquanto indissociável do dano ambiental causado.

Fonte: STF, Repercussão Geral: todos os temas e tese de cada tema.

Decisões que citam o Tema 1268 do STF

11 decisões do STJ citam o Tema 1268 do STF, de 2023 a 2026; 27,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 1268 do STF; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2023 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

8 decisões do STF citam o Tema 1268 do STF, de 2023 a 2025; 25,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 1268 do STF; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2023 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 20 decisões mais recentes que citam o Tema 1268 do STF.

TRF6Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Andre Prado de Vasconcelos4ª Turmajulgada em 25/09/2026publicada em 30/09/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO AMBIENTAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXPLORAÇÃO IRREGULAR DE RECURSOS MINERAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL AMBIENTAL. NEXO CAUSAL. PROVA PERICIAL. TEMA 1.268 DO STF. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1…
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TRF6Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Andre Prado de Vasconcelos4ª Turmajulgada em 25/09/2026publicada em 30/09/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL, AMBIENTAL E MINERÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXTRAÇÃO DESAUTORIZADA DE RECURSOS MINERAIS. QUANTIFICAÇÃO DO VOLUME EXTRAÍDO. PROVA PERICIAL. ÔNUS DA PROVA. RESSARCIMENTO PATRIMONIAL. DANO AMBIENTAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. NECESSIDADE DE PROVA DO…
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TRF6Apelação Cível 0002098-75.2015.4.01.3812AcórdãoNegado
Rel. Des. Lincoln Rodrigues de FariaTribunal Plenojulgada em 26/09/2025publicada em 22/09/2026
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. USURPAÇÃO DO PATRIMÔNIO MINERAL DA UNIÃO. EXTRAÇÃO CLANDESTINA DE ARDÓSIA. DEVER DE INDENIZAR. RESSARCIMENTO INTEGRAL AO ERÁRIO PELO VALOR TOTAL DE MERCADO DO MINÉRIO USURPADO. IMPOSSIBILIDADE DE DEDUÇÃO DE CUSTOS OPERACIONAIS…
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TRF6Apelação Cível 0008340-02.2014.4.01.3807AcórdãoNão classificado
Rel. Des. Lincoln Rodrigues de Faria4ª Turmajulgada em 18/09/2026publicada em 22/09/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO, AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. USURPAÇÃO DE PATRIMÔNIO MINERAL DA UNIÃO. EXTRAÇÃO CLANDESTINA DE AREIA. PRESCRIÇÃO AFASTADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL E DO OPERADOR DA LAVRA. EXTENSÃO DO DANO MATERIAL…
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TRF6Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Gustavo Soratto Uliano4ª Turmajulgada em 18/09/2026publicada em 21/09/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. USURPAÇÃO DE RECURSO MINERAL. LAVRA ILEGAL DE AREIA. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. VALOR DE MERCADO DO MINÉRIO. DANO AMBIENTAL MATERIAL. DANO MORAL COLETIVO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. APELAÇÕES DESPROVIDAS. I. CASO EM EXAME 1…
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TRF4Apelação Cível 5052129-06.2014.4.04.7000AcórdãoNegado
Rel. Des. Marcus Holz12a. Turmajulgada em 16/09/2026publicada em 21/09/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. EXPLORAÇÃO IRREGULAR DE RECURSOS MINERAIS. IMPRESCRITIBILIDADE. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. I. CASO EM EXAME: 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao recurso de apelação da ré e deu parcial…
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TRF4Apelação Cível 5001602-37.2021.4.04.7216AcórdãoNão classificado
Rel. Des. Ana Cristina Ferro Blasi11a. Turmajulgada em 10/09/2026publicada em 21/09/2026administrativo
DIREITO AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. DEMOLIÇÃO. REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA. RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO. DANO AMBIENTAL INTERCORRENTE. APELAÇÕES DOS RÉUS E ASSISTENTES DESPROVIDAS. APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL…
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TRF4Apelação Cível 5014654-31.2019.4.04.7003AcórdãoNegado
Rel. Des. Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz4a. Turmajulgada em 16/09/2026publicada em 17/09/2026
ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PATRIMÔNIO MINERAL DA UNIÃO. EXTRAÇÃO IRREGULAR DE BASALTO SEM TÍTULO AUTORIZATIVO (PORTARIA DE CONCESSÃO DE LAVRA OU GUIA DE UTILIZAÇÃO). USURPAÇÃO DE BENS PÚBLICOS (ARTS. 20, IX, E 176 DA CF/88). PREJUDICIAL DE…
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TRF4Apelação / Remessa Necessária 5006513-10.2016.4.04.7009AcórdãoNegado
Rel. Des. Cândido Alfredo Silva Leal Junior3a. Turmajulgada em 15/09/2026publicada em 17/09/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. APELAÇÃO CÍVEL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. EXTRAÇÃO IRREGULAR DE MINÉRIO. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. IMPRESCRITIBILIDADE. TEMA 1.268 DO STF. RETRATAÇÃO EXERCIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: 1. Juízo de retratação em apelação cível para adequação do…
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TRF3Sem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Jean Marcos FerreiraPrimeira Turmapublicada em 17/09/2026administrativo
DIREITO AMBIENTAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXTRAÇÃO DE RECURSO MINERAL FORA DOS LIMITES AUTORIZADOS. ARGILA. BEM DA UNIÃO. RECUPERAÇÃO DA ÁREA DEGRADADA. RESSARCIMENTO PATRIMONIAL AUTÔNOMO. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. INDEPENDÊNCIA DAS INSTÂNCIAS. INEXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM…
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TRF6Sem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Andre Prado de Vasconcelos4ª Turmajulgada em 09/09/2026publicada em 16/09/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. APELAÇÃO CÍVEL. EXPLORAÇÃO IRREGULAR DE RECURSO MINERAL. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. IMPRESCRITIBILIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA DE SÓCIOS. DANO MATERIAL CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE DANO AMBIENTAL E DANO MORAL COLETIVO. PARCIAL PROVIMENTO. I. Caso em exame 1. Apelação…
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TRF6Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Andre Prado de Vasconcelos4ª Turmajulgada em 09/09/2026publicada em 16/09/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E MINERÁRIO. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPLORAÇÃO IRREGULAR DE CALCÁRIO. AUSÊNCIA DE LICENÇA DE OPERAÇÃO AMBIENTAL. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. IMPRESCRITIBILIDADE DA PRETENSÃO. INDENIZAÇÃO PELO VALOR INTEGRAL DO MINÉRIO EXTRAÍDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. Caso em…
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TRF4Apelação / Remessa Necessária 5012969-06.2021.4.04.7201AcórdãoNegado
Rel. Des. Nivaldo Brunoni11a. Turmajulgada em 10/09/2026publicada em 15/09/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E DIREITO AMBIENTAL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. USURPAÇÃO DE PATRIMÔNIO MINERAL DA UNIÃO. LAVRA IRREGULAR DE SAIBRO. INDENIZAÇÃO. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS. I. CASO EM EXAME: 1. Apelações cíveis interpostas por empresa de serviços de aterro e pela União contra…
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TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Wilson Zauhy Filho4ª Turmapublicada em 10/09/2026administrativo
AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO AMBIENTAL E MINERÁRIO. EXTRAÇÃO DE AREIA EM ÁREA NÃO AUTORIZADA. USURPAÇÃO DO PATRIMÔNIO MINERAL DA UNIÃO (ART. 20, IX, DA CF/88). RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. IMPRESCRITIBILIDADE (STF, RE 1.427.694, TEMA 1.268/RG). PROVA PERICIAL. VALOR DO MINÉRIO USURPADO. TESE DA…
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TRF3Sem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Carlos Eduardo Delgado3ª Turmapublicada em 10/09/2026
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. USURPAÇÃO DE PATRIMÔNIO MINERAL. IMPROCEDÊNCIA POR AUSÊNCIA DE PROVA. NULIDADES AFASTADAS. BOA-FÉ PROCESSUAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RECURSO ADESIVO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO…
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STJAREsp 3.257.306/PBMonocráticaNão conhecido
Rel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 27/08/2026administrativo
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO ADMINISTRATIVO E DIREITO AMBIENTAL. VIOLAÇÃO AO ART. 489 DO CPC. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE DISPOSITIVOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. TESES DE NEGAÇÃO DE SUSTENTAÇÃO ORAL, DE CERCEAMENTO DE DEFESA E DE AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE. REVISÃO…
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TRF4Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Ana Cristina Ferro Blasi11ª Turmajulgada em 25/08/2026publicada em 26/08/2026administrativo
DIREITO AMBIENTAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXTRAÇÃO IRREGULAR DE RECURSOS MINERAIS. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. IMPRESCRITIBILIDADE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INDENIZAÇÃO INTEGRAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação cível interposta contra sentença que…
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TRF4Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Ana Cristina Ferro Blasi11ª Turmajulgada em 25/08/2026publicada em 26/08/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E DIREITO AMBIENTAL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXTRAÇÃO IRREGULAR DE RECURSOS MINERAIS. USURPAÇÃO DE PATRIMÔNIO DA UNIÃO. IMPRESCRITIBILIDADE. DEVER DE INDENIZAR. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou…
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TRF6Sem númeroAcórdãoNão classificado
Rel. Des. Gustavo Soratto Uliano4ª Turmajulgada em 21/08/2026publicada em 24/08/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPLORAÇÃO MINERAL IRREGULAR. EXTRAÇÃO DE ARGILA SEM AUTORIZAÇÃO. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. PRESCRIÇÃO. TEMA 1.268 DA REPERCUSSÃO GERAL. IMPRESCRITIBILIDADE DA PRETENSÃO RESSARCITÓRIA. ADEQUAÇÃO AO PRECEDENTE…
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TRF4Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Luiz Antonio Bonat12ª Turmajulgada em 19/08/2026publicada em 19/08/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E DIREITO AMBIENTAL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXTRAÇÃO IRREGULAR DE MINÉRIO. USURPAÇÃO DE PATRIMÔNIO DA UNIÃO. IMPRESCRITIBILIDADE. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente ação civil pública…
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