Agravo de Instrumento 1412312-76.2024.8.12.0000

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE IMÓVEL – INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO DE DECRETAÇÃO DE REVELIA – NÃO CABIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO NESTA PARTE – TUTELA DE URGÊNCIA – AUSÊNCIA DA PROBABILIDADE DO DIREITO – ARTIGO 561 DO CPC. 01. Somente é cabível agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versem sobre as matérias elencadas no artigo 1.015 do Código de Processo Civil e em outros casos expressamente referidos em lei. Não conhecimento do capítulo do recurso referente ao indeferimento do requerimento de decretação de revelia. 02. A concessão de tutela provisória de urgência está condicionada à probabilidade do direito e ao perigo de dano. A ausência de qualquer desses requisitos impede o deferimento do respectivo requerimento. Recurso conhecido em parte e não provido.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, conheceram em parte e, na parte conhecida, negaram provimento ao recurso

Citações

• art. 300 do CPC
• art. 560 do CPC
• art. 561 do CPC
• art. 1.009 do CPC
• art. 1.015 do CPC

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete