Abrindo a decisão
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TJCE · Acórdão
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR AMBAS AS PARTES. AÇÃO DE COBRANÇA DE DÉBITOS LOCATÍCIOS E DANOS AO IMÓVEL. ACÓRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO PARA AFASTAR CONDENAÇÃO IMPOSTA À AUTORA À RESTITUIÇÃO DE VALORES DE CAUÇÃO. ALEGADA OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. MATÉRIA EXPRESSAMENTE APRECIADA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 18 DO TJCE. PREQUESTIONAMENTO. ART. 1.025 DO CPC. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. I - Os embargos de declaração destinam-se à integração do julgado nas hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC, não se prestando à rediscussão da matéria já apreciada. II - Os embargos opostos pela demandante, sob o argumento de omissão quanto à devolução da caução e enriquecimento sem causa da locadora, buscam, em verdade, infirmar a conclusão do acórdão que reconheceu a ocorrência de julgamento extra petita em razão da inexistência de pedido reconvencional. III - Os embargos opostos pela parte autora, embora sustentem omissão acerca da utilização da caução para abatimento do débito antes do ajuizamento da demanda, revelam inconformismo com a fundamentação adotada, porquanto a questão foi considerada irrelevante para a solução da controvérsia, que se limitou ao exame da violação aos arts. 141 e 492 do CPC. IV - Inexistindo omissão, obscuridade, contradição ou erro material, impõe-se a rejeição dos aclaratórios, nos termos da Súmula nº 18 do TJCE: "São indevidos embargos de declaração que têm por única finalidade o reexame da controvérsia jurídica já apreciada." V - Consideram-se incluídos no acórdão os dispositivos suscitados pelas partes, para fins de prequestionamento, na forma do art. 1.025 do CPC. VI - Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. ACÓRDÃO:
VI - Embargos de declaração conhecidos e rejeitados
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3ª Câmara de Direito Privado · TJCE · presidente: Marcos William Leite De Oliveira
Composição: Marcos William Leite De Oliveira (presidente); Cleide Alves De Aguiar; Paulo de Tarso Pires Nogueira; Raimundo Nonato Silva Santos.
Secretaria: Secretária: Dra. Lorena Monteiro De Oliveira
Requerimento eletrônico de sustentação oral (sistema iColegiado, Portaria nº 2012/2026): por videoconferência, até o fim do expediente do dia útil anterior à sessão; presencial, até o início do julgamento. Cadastro prévio na CATI ((85) 3366-2966, [email protected]). Indisponível o sistema, pedido pelo e-mail institucional do órgão. https://www.tjce.jus.br/requerimento-de-sustentacao-oral-para-sessoes-presenciais/
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJCE · Todos os órgãos do TJCE
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.