Apelação Cível 3003682-11.2024.8.06.0071

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO DE APELAÇÃO. PEDIDO DE DESISTÊNCIA FORMULADO PELA IMPETRANTE. POSSIBILIDADE DE DESISTÊNCIA A QUALQUER TEMPO, INDEPENDENTEMENTE DE ANUÊNCIA DA PARTE CONTRÁRIA. APLICAÇÃO DO TEMA 530 DO STF. RECURSO PREJUDICADO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de apelação interposto por Anna Lídia Nunes Varela contra sentença da 2ª Vara Cível de Crato que denegou a segurança em mandado de segurança impetrado contra ato do Reitor da Universidade Regional do Cariri (URCA), no qual se alegava preterição decorrente da manutenção de professores temporários após a homologação do concurso público para o setor de estudo "Biologia Celular e de Microrganismos" . Após a apresentação das contrarrazões, a apelante manifestou desistência do recurso de apelação (ID 29050791), requerendo a sua homologação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se é juridicamente possível homologar o pedido de desistência formulado pela impetrante em sede de mandado de segurança, já na fase recursal, independentemente da anuência da autoridade coatora ou da Administração, bem como determinar os efeitos processuais decorrentes dessa desistência. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O STF, no Tema 530 da repercussão geral, afirma ser lícito ao impetrante desistir do mandado de segurança a qualquer momento antes do término do julgamento, independentemente de aquiescência da parte contrária, ainda que já proferida sentença de mérito, entendimento reafirmado no RE 669.367. 4. O STJ segue a mesma orientação, reconhecendo a possibilidade de desistência unilateral do mandado de segurança mesmo na vigência do CPC/2015, conforme AgInt no REsp 2124273/RJ, aplicando-se integralmente a tese firmada pelo STF. 5. A procuração juntada aos autos (ID 28497549) outorga poderes específicos às advogadas da impetrante para desistir, validando o ato processual. 6. A homologação da desistência conduz à extinção do mandado de segurança sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VIII, do CPC. IV. DISPOSITIVO 7. Recurso prejudicado. Pedido de desistência homologado. Extinção do feito sem resolução do mérito. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 485, VIII, e 998; Lei 12.016/2009, art. 25. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 669.367 (Tema 530); STF, MS 26.890-AgR/DF; STF, MS 24.584-AgR/DF; STF, RE 255.837-AgR/PR; STJ, AgInt no REsp 2124273/RJ. ACÓRDÃO:

Dispositivo

Recurso prejudicado. Pedido de desistência homologado. Extinção do feito sem resolução do mérito.

Citações

• art. 267 do CPC
• art. 485 do CPC
• art. 998 do CPC
• art. 1.021 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 267 do CPC/1973
• art. 25 da Lei 12.016/2009
• Tema 530 do STF

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete