Embargos de Declaração Cível 0800185-63.2018.8.12.0034

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL – ALEGAÇÃO DE VÍCIO NO ACÓRDÃO – OMISSÃO – JULGAMENTO DO TEMA 1002 DO STF NÃO TRANSITADO EM JULGADO – VÍCIOS INEXISTENTES – MERO INCONFORMISMO – EMBARGOS REJEITADOS. Rejeitam-se os embargos de declaração se não ocorre qualquer das hipóteses previstas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, especialmente se a parte embargante pretende apenas a rediscussão de matéria analisada pelo colegiado, com cujo resultado não se conforma. A eventual oposição de recurso contra acórdão proferido sob o rito dos recursos repetitivos não obsta a aplicação do entendimento nele exarado, conforme precedentes do STJ. Não há que se falar na distribuição expressa dos honorários sucumbenciais, condenando o Estado de Mato Grosso do Sul somente por 50% (cinquenta por cento) do valor total devido, uma vez que o ente público municipal não é parte no feito. Embargos rejeitados.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, rejeitaram os embargos

Citações

• art. 87 do CPC
• art. 543-C do CPC
• art. 927 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.026 do CPC
• art. 28 da Lei 9.784/1999
• Tema 1.002 do STF

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete