Procedimento Comum Cível 5114801-19.2024.8.09.0051

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. MARGEM CONSIGNÁVEL. BASE DE CÁLCULO. CONTRADIÇÃO E OMISSÃO INEXISTENTES. I. CASO EM EXAME: 1. Trata-se de Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento aos recursos de apelação interpostos por instituições financeiras, reformando a sentença que limitava descontos em folha de pagamento a 35% dos rendimentos líquidos, excluídos os descontos compulsórios, sob a alegação de que o acórdão padece de contradição e omissão, argumentando que a base de cálculo da margem consignável deveria considerar a renda líquida e não a bruta, e que o acórdão omitiu-se sobre os descontos obrigatórios de imposto de renda e contribuição previdenciária. II. QUESTÃO EM DEBATE: 2. A questão em debate consiste em verificar se o acórdão recorrido apresenta vícios passíveis de correção por meio de embargos de declaração, especificamente contradição ou omissão, no que tange à base de cálculo da margem consignável e aos descontos obrigatórios. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. O recurso de embargos é cabível apenas para sanar obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e, ainda, corrigir erro material existente no julgado (CPC, art. 1.022), não se prestando, dessarte, ao reexame da matéria decidida. 4. O acórdão embargado, de forma clara e coerente, decidiu a lide com base na legislação aplicável e na jurisprudência desta Corte de Justiça, não havendo omissão ou contradição a ser sanada. 5. O acórdão embargado, ao analisar a questão da margem consignável, expressamente considerou a remuneração total do Embargante, deduzindo apenas as verbas de caráter transitório e indenizatório, o que não abrange os descontos compulsórios referentes ao imposto de renda e contribuição previdenciária. 6. A pretensão do Embargante, em verdade, consiste em rediscutir o mérito da demanda, o que é inadmissível em sede de embargos de declaração. IV. DISPOSITIVO E TESE: 7. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos. Tese(s) de julgamento:1. "1. O acórdão recorrido não apresenta vícios de contradição ou omissão a ensejarem a sua reforma por meio de embargos de declaração. 2. A pretensão do embargante configura rediscussão do mérito, inadmissível na via eleita." Dispositivos relevantes citados: art. 1.022, 1.025 do CPC; Lei 16.898/2010, art. 5º. Jurisprudência relevante citada: TJGO, Apelação Cível 5198346-59.2023.8.09.0006.

Dispositivo

ACORDAM, os integrantes da 3ª turma da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade, proferir a seguinte decisão: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS, de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão

Citações

• art. 85 do CPC
• art. 98 do CPC
• art. 293 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.025 do CPC
• art. 5º da Lei 16.898/2010

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete