ARE 1.600.715/PR

Dispositivo

Ante o exposto, nego seguimento ao recurso (alínea c do inciso V do art. 13 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal). Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por cento) em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado os limites dos §§ 2º e 3º do referido artigo e a eventual concessão de justiça gratuita.

Citações

• art. 86 da CF
• art. 102 da CF
• art. 150 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 1.021 do CPC
• art. 97 do CTN
• art. 10 da Lei 15.942/2008
• Súmula 280 do STF

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STF RE 597603 · 15/05/2020
• STF ARE 1127544 · 28/02/2020

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