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Vade Mecum · Lei 15.942/2008

Art. 10 da Lei 15.942/2008

Texto

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Decisões que citam o art. 10 da Lei 15.942/2008

5 decisões do STJ citam o art. 10 da Lei 15.942/2008, de 2014 a 2022; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 10 da Lei 15.942/2008; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2014 a 2022, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

2 decisões do STF citam o art. 10 da Lei 15.942/2008, de 2016 a 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 10 da Lei 15.942/2008; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2016 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 10 da Lei 15.942/2008.

  1. STFARE 1.600.715/PRMonocráticaNegado
    Rel. Min. Presidentejulgada em 05/05/2026publicada em 06/05/2026tributario
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  2. TJPRApelação Cível 0000212-33.1992.8.16.0017AcórdãoNão classificado
    Rel. Des. Substituto Carlos Mauricio Ferreira2ª Câmara Cíveljulgada em 29/09/2025publicada em 29/09/2025

    TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. JUÍZO DE CONFORMIDADE. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. EXERCÍCIO DE 1991. SENTENÇA DE 19/09/2013, QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. MANUTENÇÃO DA PRESCRIÇÃO PELO ACÓRDÃO DATADO DE 23/07/2015. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO…

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  3. TJPR0024209-89.2018.8.16.0031AcórdãoNegado
    Rel. Des. Substituto Ricardo Augusto Reis de Macedo2ª Câmara Cíveljulgada em 30/06/2025publicada em 30/06/2025tributario

    Direito tributário e processual civil. Apelação cível. Ilegitimidade passiva em execução fiscal por homonímia. Inviabilidade de alteração do sujeito passivo. Inteligência da Súmula 392, do STJ. Manutenção da condenação do exequente ao pagamentos das custas processuais, exceto da taxa judiciária…

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  4. TJPR0011940-44.2020.8.16.0129AcórdãoNegado
    Rel. Des. Rogério Luis Nielsen Kanayama2ª Câmara Cíveljulgada em 08/04/2024publicada em 10/04/2024

    APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. SENTENÇA QUE RECONHECEU A ILEGITIMIDADE PASSIVA DA PARTE EXECUTADA. INSURGÊNCIA DA FAZENDA PÚBLICA. DEVEDOR FALECIDO ANTES DA PROPOSITURA DA AÇÃO E, PRINCIPALMENTE, DA CONSTITUIÇÃO DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. VEDAÇÃO AO REDIRECIONAMENTO DO PROCESSO. PRECEDENTES…

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  5. TJPR0000997-17.2010.8.16.0129AcórdãoNegado
    Rel. Des. Rogério Luis Nielsen Kanayama2ª Câmara Cíveljulgada em 08/04/2024publicada em 10/04/2024

    APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. IMUNIDADE RECÍPROCA EM FAVOR DA COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO PARANÁ – COHAPAR. ART. 150, VI, “A”, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EXTENSÃO ÀS SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INAPLICABILIDADE DO TEMA Nº 508 DA CORTE…

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  6. TJPR0008920-94.2010.8.16.0129AcórdãoParcial
    Rel. Des. Rogério Luis Nielsen Kanayama2ª Câmara Cíveljulgada em 22/02/2024publicada em 26/02/2024

    APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. ISSQN. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO ANTE O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. CIÊNCIA DA FAZENDA PÚBLICA ACERCA DA NÃO LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR. INÍCIO DO PRAZO PRESCRICIONAL. ART. 40 DA LEI Nº 6.830/1980 E RESP REPETITIVO Nº 1.340.553. DECURSO…

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  7. TJPR0015216-71.2004.8.16.0185AcórdãoNegado
    Rel. Des. Rogério Luis Nielsen Kanayama2ª Câmara Cíveljulgada em 13/11/2023publicada em 16/11/2023

    APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ISSQN. SENTENÇA QUE DECLAROU A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DO CRÉDITO. INSURGÊNCIA DA FAZENDA PÚBLICA. PRESCRIÇÃO MANTIDA. INÍCIO DO PRAZO PRESCRICIONAL COM A CIÊNCIA SOBRE A NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS SUFICIENTES DO DEVEDOR. ART. 40 DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL…

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  8. TJPR0007684-80.2003.8.16.0185AcórdãoNegado
    Rel. Des. Rogério Luis Nielsen Kanayama2ª Câmara Cíveljulgada em 13/11/2023publicada em 16/11/2023

    APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. ISSQN. EXTINÇÃO PELA OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO MATERIAL. RAZÕES RECURSAIS REFERENTES À PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO NESSE PONTO. PRESCRIÇÃO MATERIAL CONFIGURADA. DESPACHO CITATÓRIO PROFERIDO ANTES DA VIGÊNCIA…

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  9. TJPR0009553-56.2020.8.16.0129AcórdãoNegado
    Rel. Des. Rogério Luis Nielsen Kanayama2ª Câmara Cíveljulgada em 23/10/2023publicada em 24/10/2023

    APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. SENTENÇA QUE RECONHECEU A ILEGITIMIDADE PASSIVA DA PARTE EXECUTADA. INSURGÊNCIA DA FAZENDA PÚBLICA. DEVEDORA FALECIDA ANTES DA PROPOSITURA DA AÇÃO E, PRINCIPALMENTE, DA CONSTITUIÇÃO DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. VEDAÇÃO AO REDIRECIONAMENTO DO PROCESSO…

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  10. TJPR0024226-28.2018.8.16.0031AcórdãoNegado
    Rel. Des. Eugenio Achille Grandinetti2ª Câmara Cíveljulgada em 07/08/2023publicada em 08/08/2023

    APELAÇÃO CÍVEL – TRIBUTÁRIO – SENTENÇA QUE ACOLHEU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, RECONHECENDO A ILEGITIMIDADE PASSIVA DO EXECUTADO – HOMÔNIMO DO PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL – IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA, VISTO QUE IMPORTARIA EM MODIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO – ÓBICE À…

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