0024226-28.2018.8.16.0031

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL – TRIBUTÁRIO – SENTENÇA QUE ACOLHEU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, RECONHECENDO A ILEGITIMIDADE PASSIVA DO EXECUTADO – HOMÔNIMO DO PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL – IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA, VISTO QUE IMPORTARIA EM MODIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO – ÓBICE À SÚMULA Nº 392 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – CONDENAÇÃO DO EXEQUENTE EM CUSTAS PROCESSUAIS – CABIMENTO – LEI Nº 6.830/1980 QUE INSTITUI ISENÇÃO HETERÔNOMA – SERVENTIA ESTATIZADA – IRRELEVÂNCIA – INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA Nº 1.329.914-8/01 E SÚMULA Nº 72 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA – NATUREZA JURÍDICO-TRIBUTÁRIA – ISENÇÃO QUE DEVE DECORRER DE LEI – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Dispositivo

Nº 72 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA – NATUREZA JURÍDICO-TRIBUTÁRIA – ISENÇÃO QUE DEVE DECORRER DE LEI – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO

Citações

• art. 381 do CC
• art. 150 da CF
• art. 151 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 535 do CPC
• art. 97 do CTN
• art. 174 do CTN
• art. 175 do CTN
• art. 176 do CTN
• art. 10 da Lei 15.942/2008
• art. 26 da Lei 6.830/1980
• art. 39 da Lei 6.830/1980
• Súmula 392 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes mais citados sobre este tema

Os mais citados pelas decisões da base, sem os processuais de rotina. Ver a lista completa

• STF RE 603616 · citado 27.132 vezes nesse tema
• STJ REsp 1061530 · citado 45.668 vezes nesse tema
• STF RE 870947 · citado 38.085 vezes nesse tema
• STJ REsp 77791 · citado 53.850 vezes nesse tema
• STF HC 111840 · citado 32.997 vezes nesse tema

Órgão julgador e gabinete