AREsp 1.912.519

Dispositivo

Ante o exposto, dou provimento ao recurso para restabelecer a sentença quanto à necessidade de devolução das arras mais o equivalente, bem como para assentar que o valor do veículo Jeep Compass Longitude D 2016/2017, cor branca, placa PAX 1418D, RENAVAM 0117332254, foi dado como princípio de pagamento, em 11/102017 deve integrar a base de cálculo onde incidirão os honorários sucumbenciais em favor dos patronos da parte recorrente. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 20 de fevereiro de 2022. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO Relator Documento eletrônico VDA31569311 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MINISTRO Luis Felipe Salomão Assinado em: 28/02/2022 09:00:44 Código de Controle do Documento: fbea284e-26fe-40f4-9256-fed553cee28b

Citações

• art. 417 do CC
• art. 418 do CC
• art. 419 do CC
• art. 420 do CC
• art. 475 do CC
• art. 476 do CC
• art. 85 do CPC
• art. 341 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 374 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 535 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.025 do CPC
• art. 20 do CPC/1973
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 211 do STJ
• Súmula 283 do STF
• Súmula 284 do STF
• Súmula 7 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes mais citados sobre este tema

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• STJ REsp 1061530 · citado 4.645 vezes nesse tema
• STJ REsp 1813684 · citado 1.547 vezes nesse tema
• STJ AREsp 1094857 · citado 2.293 vezes nesse tema
• STJ AREsp 1089677 · citado 2.264 vezes nesse tema
• STJ REsp 1639314 · citado 2.121 vezes nesse tema

Órgão julgador e gabinete