0004672-08.2026.8.16.0038

Ementa

PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO – EMPRÉSTIMOS PESSOAIS - SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, NOS TERMOS DO ART. 330, INCISO IV DO CPC, EM VIRTUDE DA INÉPCIA DA INICIAL.1. CASO EM EXAME E DISCUSSÃO –– INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA – PLEITO DE NULIDADE DA SENTENÇA, COM O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO.2. RAZÕES DE DECIDIR:2.1. PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES – TESE PRELIMINAR PELA SUSPENSÃO DO FEITO ANTE A AFETAÇÃO DO TEMA 1.378/STJ PELA SISTEMÁTICA DOS REPETITIVOS – PRELIMINAR AFASTADA - DETERMINAÇÃO PELO STJ DE SUSPENSÃO SOMENTE DOS RECURSOS ESPECIAIS E AGRAVOS EM RECURSOS ESPECIAIS EM TRÂMITE NO RESPECTIVO TRIBUNAL.2.2. PEDIDOS DE APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - QUESTÕES NÃO EXAMINADAS PELA SENTENÇA RECORRIDA - ANÁLISE PREJUDICADA EM SEDE RECURSAL, CABENDO AO JUÍZO DE ORIGEM APRECIÁ-LAS APÓS O REGULAR PROSSEGUIMENTO DA DEMANDA – NÃO CONHECIMENTO.2.3. PLEITO DE NULIDADE DA SENTENÇA, COM O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO – ACOLHIMENTO - INÉPCIA DA INICIAL – INICIAL QUE APONTA PEDIDOS CERTOS E DETERMINADOS DE EVENTUAIS ILEGALIDADES CONTRATUAIS – DESCUMPRIMENTO DO ART. 330, §§2º E 3º DO CPC NÃO CONFIGURADO - PEDIDOS DA REVISIONAL NÃO GENÉRICOS - COMPLEXIDADE DA OPERAÇÃO QUE IMPEDE A AUTORA DE APURAR O VALOR INCONTROVERSO – PEDIDO INCIDENTAL DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS PARA AFERIR AS EXATAS CONDIÇÕES DAS OPERAÇÕES CONTROVERTIDAS – PERTINÊNCIA, DADAS AS PECULIARIDADES DO CASO EM COMENTO.3. DISPOSITIVO - SENTENÇA CASSADA, COM DETERMINAÇÃO DO RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA REGULAR PROCESSAMENTO DO FEITO - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, PROVIDO.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE ADOTADA: TEMA 1.378 DO STJ

Dispositivo

TIVO - SENTENÇA CASSADA, COM DETERMINAÇÃO DO RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA REGULAR PROCESSAMENTO DO FEITO - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, PROVIDO

Citações

• art. 421 do CC
• art. 422 do CC
• art. 6º do CDC
• art. 85 do CPC
• art. 319 do CPC
• art. 330 do CPC
• art. 400 do CPC
• art. 489 do CPC
• Súmula 530 do STJ
• Tema 1.378 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete