Apelação Cível 0207199-44.2023.8.06.0001

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. ENCERRAMENTO ANTECIPADO. SOLICITAÇÃO EFETUADA MEDIANTE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. BENEFICIÁRIA ACOMETIDA POR TRANSTORNO BIPOLAR E TRANSTORNO DE PERSONALIDADE COM INSTABILIDADE EMOCIONAL. DECLARAÇÃO ANULADA. RETORNO AO STATUS QUO ANTE. DANOS MATERIAIS CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.

Dispositivo

acordam os membros da Primeira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso de apelação para NEGAR-LHE PROVIMENTO

Citações

• art. 139 do CC
• art. 171 do CC
• art. 2º do CDC
• art. 3º do CDC
• art. 6º do CDC
• art. 85 do CPC
• art. 86 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 13 da Lei 9.656/1998
• Súmula 43 do STJ
• Súmula 608 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete