AREsp 1.783.433

Dispositivo

Ante o exposto, nego provimento ao agravo. Havendo nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça Publique-se. Intimem-se. Brasília, 02 de junho de 2022. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO Relator Documento eletrônico VDA32697840 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MINISTRO Luis Felipe Salomão Assinado em: 12/06/2022 12:10:42 Código de Controle do Documento: 10582762-8041-467f-be71-b9ec7b3c6052

Citações

• art. 105 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 359 do CPC
• art. 461 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 537 do CPC
• art. 543-C do CPC
• art. 1.013 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 282 do STF
• Súmula 372 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete